Trata-se nos autos de fiscalização instaurada para apurar prescrições de créditos constituídos em favor do Estado de Rondônia, que teriam decorrido de condutas irregulares praticadas na Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, tendo como resultado possíveis e significativos prejuízos financeiros ao erário estadual.

Em 11/12/2024, a Procuradora do Ministério Público de Contas Yvonete Fontinelle de Melo manifestou-se nos autos por meio do Parecer n. 0270/2024-GPYFM (ID 1684263), no qual opinou pela sua conversão em tomada de contas especial para apuração das responsabilidades dos agentes que deram causa, em tese, à prescrição das Certidões de Dívida Ativa e dos créditos contidos em auto de infração especificados nos autos.

Anteriormente, em 18/12/2023, o Ministério Público de Contas tinha se manifestado pelo reconhecimento da prescrição no caso concreto (Parecer n. 0220/2023-GPYFM / ID 1510635). Todavia, o Exmo. Conselheiro Relator despachou nos autos (ID 1552307) e indicou que, naquele momento, o entendimento sobre prescrição no Tribunal de Contas se dava sob o lume do Acórdão APL-TC 00165/23, referente ao processo n. 0872/23, delimitando "que, no âmbito estadual, a prescritibilidade da pretensão ao ressarcimento ao erário Tema 899 do STF, até o advento da Lei n. 5.488/2022, ante a omissão legislativa, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932", estipulando-se que esse prazo "só tem início quando a pretensão executória puder ser exercida, vale dizer, com o trânsito em julgado da respectiva decisão da Corte de Contas".

Assim, naquele momento, em 06/04/2024, foi rejeitada pelo Relator a hipótese de ocorrência de prescrição.

Ocorreu, todavia, que após a manifestação derradeira do MPC, ocorrida em 11/12/2024, o entendimento sobre prescrição no âmbito do Tribunal de Contas foi modificado pelo Acórdão APL-TC 00038/25, exarado nos autos do processo n. 00493/24, em julgamento ocorrido em sessão virtual do Pleno entre 24 a 28/03/2025.

Assim, com o novel entendimento, admitiu-se que o Decreto Federal n. 20.910/32 trata de prescrição de forma geral, não se limitando o início do cômputo do lapso prescricional ao trânsito em julgado da decisão da Corte, evoluindo o entendimento então firmado no Acórdão APL-TC 00165/23.

Dessa forma, o Acórdão APL-TC 00038/25 integrou as disposições contidas no Acórdão APL-TC 00165/23 e permitiu concluir que o Decreto Federal n. 20.910/32 regulamenta a prescrição de forma geral quanto aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei Estadual n. 5.488/2022, alcançando a fase de conhecimento da atuação do Tribunal, ou seja, a fiscalização em si.

Ante o novo entendimento, considerando a aplicabilidade do Decreto Federal n. 20.910/32 à espécie, o Ministério Público de Contas opina seja reconhecida a ocorrência de prescrição dos fatos em apuração, considerando o decurso de mais de cinco anos desde os fatos danosos, uma vez que as prescrições de créditos constituídos em favor do Estado de Rondônia ocorreram em outubro e dezembro de 2017 e julho de 2018, conforme consta nos autos.

É o parecer.