PROCESSO : 978/2025 
CATEGORIA : Recurso 
SUBCATEGORIA : Pedido de Reexame 
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Cacoal 
ASSUNTO : Pedido de Reexame em face do Acórdão APL-TC n. 00023/25, proferido no processo 02346/23/TCERO 
RECORRENTE : Nelson Araújo Escudero Filho, CPF n. *.653.302-** Procurador do Município de Cacoal 
ADVOGADO : Nelson Araújo Escudero Filho, OAB/RO n. 787 
IMPEDIMENTOS : Não há 
SUSPEIÇÕES : Não há 
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida 
GRUPO : II 
SESSÃO : 13ª Ordinária Virtual do Pleno, de 1º a 5 de setembro de 2025

Com as devidas vênias ao nobre Relator, Conselheiro Jailson Viana, divirjo de seu judicioso voto, a fim de manter integralmente os termos do Acórdão proferido no Processo nº 2346/23. A controvérsia central reside na responsabilidade do parecerista jurídico que chancelou contratação direta por inexigibilidade de licitação, e a minha convicção é de que a decisão original aplicou corretamente a moderna dogmática do controle, fundamentada no conceito de erro grosseiro, conforme positivado no artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).  
 
A tese de que o parecer jurídico possui natureza meramente opinativa e, por isso, isenta seu autor de responsabilidade, não mais se sustenta de forma absoluta. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao admitir a responsabilização do advogado público quando sua conduta se reveste de dolo ou erro grosseiro. O parecer jurídico, no âmbito da Lei nº 8.666/93, é peça obrigatória (art. 38, parágrafo único), constituindo-se em condição de validade para o ato administrativo subsequente. Assim, uma análise jurídica flagrantemente equivocada não é um mero opinativo, mas um ato que induz e viabiliza a ilegalidade, estabelecendo um nexo de causalidade direto com o prejuízo ao interesse público.   

O erro grosseiro, para fins do art. 28 da LINDB, não se confunde com a razoável divergência interpretativa. 

Caracteriza-se como a falha manifesta, evidente e inescusável, que viola texto literal de lei ou jurisprudência consolidada. No caso concreto, a conduta do parecerista amolda-se perfeitamente a essa definição. A aprovação de uma inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de natureza comum , fundamentada em uma  comprovação de exclusividade manifestamente frágil, representa uma falha elementar no dever de diligência. Ignorar a necessidade de um atestado de exclusividade idôneo, conforme exige a lei e a Súmula nº 255 do TCU, não é uma questão de interpretação, mas um erro crasso na aplicação dos requisitos mais básicos para uma contratação direta.  
  
Ante o exposto, renovando meu respeito ao eminente Relator, voto por CONHECER do presente Pedido de Reexame para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígidos todos os termos do Acórdão recorrido.

 

Convirjo com o Relator, pelos seus judiciosos fundamentos. No entanto, faço questão de explicar meu posicionamento neste sentido.

Acerca da exclusão da multa imposta ao Procurador Jurídico, sob o argumento que não se trata de erro grosseiro, creio que lhe assiste razão.

Eis que o Procurador exarou seu parecer após ser municiado pelas informações advindas da secretaria respectiva e da superitendência de licitações do município. Entendo que o mesmo não estaria obrigado a confirmar tudo que lhe foi repassado para assim emitir sua opinião.

Tanto é que tem outros agentes sancionados com multas e que mesmo em grau de recurso, que se aprecia nesta mesma sessão virtual, o Relator manteve tais sanções, ante o nexo causal, claro e evidente.

É como voto.

Acompanho a divergência.

O Ministério Público de Contas ratifica integralmente o Parecer n. 0124/2025-GPGMPC, pugnando pela manutenção da responsabilidade do Procurador do Município de Cacoal, Nelson Araújo Escudero Filho.

O parecer jurídico por ele subscrito, às págs. 16 a 20 do ID 1442356, revela omissão manifesta e erro grosseiro: limitou-se a consignar conclusões genéricas, sem a mínima diligência quanto à veracidade e suficiência dos documentos que embasaram a dispensa e a inexigibilidade de licitação, em especial a declaração de exclusividade e a justificativa de preços. Ressalte-se, inclusive, que uma das declarações de exclusividade foi emitida pela própria empresa interessada, o que evidentemente não se prestava para o fim pretendido, reforçando a caracterização do erro grosseiro na forma do art. 28 da LINDB.

O procurador não é mero chancelador da presença formal de documentos, mas deve analisar criticamente o seu conteúdo, prevenindo a prática de ilegalidades. A conduta omissiva prejudicou o controle preventivo da legalidade e contrariou o dever jurídico que lhe competia, razão pela qual se enquadra na hipótese de erro grosseiro, nos termos da LINDB.

Assim, impõe-se a preservação do julgado recorrido, inclusive no tocante à multa aplicada, como medida necessária de responsabilização e de reafirmação da função essencial do parecer jurídico no processo de contratação pública.