A Lei de Acesso à Informação, editada sob o nº 12.527/2011, vem garantir ao cidadão o acesso às informações públicas sob a guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A lei torna possível uma maior participação popular, visando à promoção do controle social das ações governamentais.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por meio da Resolução nº 93/TCE-RO/2012.
O TCE-RO, em cumprimento à lei, disponibiliza neste espaço eletrônico, nos limites de sua competência, as informações de interesse coletivo ou geral.
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