RESOLUÇÃO Nº 93/2012/TCERO
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 foi regulamentada pela Resolução n° 93/2012/TCERO no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. A normativa regulamenta endereçamento, a formalização de pedido de informação, prazos e eventual recurso.
ENDEREÇAMENTO
As solicitações devem ser direcionadas à Secretaria Geral de Administração em situações inerentes às atividades administrativas do TCERO ou à Secretaria Geral de Controle Externo quando envolver questões relativas a atividade-fim do TCERO – artigo 3°, I e II da Resolução n° 93/2012/TCERO.
FORMALIZAÇÃO
A solicitação de informação poderá ser realizada de forma física, mediante formalização junto a Ouvidoria do TCERO ou de forma digital via Sistema de Informação ao Cidadão – SIC (https://jira.tcero.tc.br/servicedesk/customer/portal/16).
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o TCERO. O solicitante ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
PRAZO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O acesso as solicitações deverão ser concedidas de imediato à informação, se disponível.
Não sendo possível conceder de imediato, o TCERO atenderá a demanda em até 20(vinte) dias.
Nos casos de necessidade o prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa – artigo 8°, §§ 1° e 2° da Resolução n° 93/2012/TCERO.
RECURSO E RESPOSTA DE RECURSO - PRAZOS
No caso de indeferimento da solicitação, o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de até 10(dez) dias, sendo este endereçado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o qual disporá de até 5(cinco) dias para responder ou delegar para responder - artigo 10 da Resolução 93/2012/TCERO.
O recurso só estará disponível para apresentação mediante link disponibilizado ao solicitante, juntamente com a resposta de indeferimento da solicitação, via endereço eletrônico de e-mail cadastrado no ato da solicitação.
