Glossário
O objetivo do glossário é facilitar a compreensão dos assuntos abordados no Portal
para que os cidadãos e os agentes públicos tenham condições de exercer o controle
social e fiscalizar o correto uso dos recursos públicos.
As informações pertinentes ao registro dos atos que geram receita ou despesa para
TCE-RO estão disponíveis no Portal de Transparência do Estado de Rondônia, visto
que todos os órgãos do Governo Estadual utilizam o sistema unificado SIAFEM, em
razão da necessidade de consolidação do Balanço Geral do Estado.
Ao clicar no banner abaixo você será redirecionado para o site da Transparência
do Governo do Estado de Rondônia.
A Lei nº 946, de 20 de Dezembro de 2000, institui no âmbito do Estado de
Rondônia o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios
– SIAFEM. Compreendido os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) o Ministério
Público e o Tribunal de Contas. A instituição do Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM visa aperfeiçoar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do Estado, maximizando o uso de recursos e tempo dispendido
na consecução de tarefas, ao racionalizar e modernizar os respectivos registros
contábeis de forma integrada, mediante utilização imediata de documento-fonte,
devidamente codificado para processamento eletrônico de dados.
E também a Lei Complementar nº 697, de 26 de dezembro de 2012, que criou
na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN a Superintendência
de Contabilidade, subordinada à Secretaria de Finanças do Estado e definindo como
uma de suas atribuições à centralização e divulgação da gestão contábil do Estado,
conforme art. 1º e 2º, inciso I.
Fonte: SOF/MPOG.
