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Encarregado de Proteção de Dados – DPO

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre o TCE-RO, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A comunicação com o Encarregado desta Corte de Contas se dá a partir do canal de Ouvidoria.

Encarregado

Charles Rogério Vasconcelos

Portaria n. 189, de 27 de fevereiro de 2020

Sítio Eletrônico

http://ouvidoria.tce.ro.gov.br

Telefone

0800 645 8750

E-mail

ouvidoria@tce.ro.gov.br

Previsão legal

LGPD, art. 5º, VIII

Artigo 41, §1º da LGPD: “A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador”.

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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