Política de Privacidade

A Política de Privacidade do TCE-RO foi regulamentada pela Resolução Administrativa nº 352/2021.

Informações sobre Privacidade

1. Estrutura

Esta Política de Privacidade se aplica somente ao Portal Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), não abrangendo os serviços de terceiros disponibilizados por meio desse Portal, tais como Facebook, Instagram e Twitter, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.

O tratamento de dados pessoais pelo TCE-RO é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público e com o objetivo de executar as atribuições constitucionais e legais desta Instituição.

Este Portal é mantido e operado pelo TCE-RO e os nossos serviços podem ser utilizados para a coleta e tratamento de dados pessoais que pertencem àqueles que o utilizam. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
De acordo com essa lei, dados pessoais são aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta política as possibilidades de coleta e uso dos seus dados pessoais pelo TCE-RO, e ainda, os canais de comunicação para esclarecimentos acerca desta política.

2. Quando e quais dados pessoais coletamos

O TCE-RO oferece diversos serviços e aplicativos à sociedade através de seu Portal Institucional. Tais como:

• Portal Jurisprudência;
• Portal Corregedoria;
• Portal SIGAP;
• Portal Cidadão;
• Portal Servidor;
• Portal Ouvidoria;
• Portal Transparência;
• Portal MPC;
• Portal Gestor;
• Portal ESCon;
• Portal Tô no Controle; e
• Aplicativo Opine Aí.

Para acessá-los é necessário, em alguns casos, se registrar. Nos Portais de serviços são solicitados e armazenados dados como nome, e-mail, CPF, RG, CNH, estado civil, endereço, telefone, escolaridade, qualificação profissional, cópia de documento para comprovação de identidade, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado, receba login e senha, e possa utilizar os serviços disponíveis que necessitam de autenticação.

Ademais, informações relacionadas ao currículo acadêmico podem ser requeridas para uso em processos seletivos, e ainda, visando a colaboração ou participação em cursos e eventos. Alguns dados podem ser obtidos por meio de fontes disponíveis em outros cadastros de governo e compartilhados com o TCE-RO de acordo com a legislação aplicável. Contudo, o usuário poderá, se desejar, ter acesso, solicitar a edição e retificação dos dados pessoais sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (art. 18 da LGPD).

3. Para que coletamos

A utilização de seus dados pessoais é feita sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviço de forma segura ao cidadão de acordo estritamente com aquilo que é solicitado. Assim, seus dados são utilizados conforme exemplos abaixo relacionados:

• Comunicação do TCE-RO com o cidadão, mantendo-o informado sobre os assuntos para os quais se cadastrou – por exemplo, recebimento de decisões, notificações sobre andamento de processos, resultados de solicitações à ouvidoria;
• Emissão e registro do certificado de participação em ações educacionais e outros eventos;
• Registro de acesso, controle de presença e atividade executada pelo usuário nos ambientes educacionais, com o objetivo de avaliar participação e aprendizagem;
• Receber manifestação da satisfação do cidadão sobre os serviços públicos ofertados em diversas áreas, como educação, saúde, segurança, transporte público, obras, entre outros;
• Além das manifestações binárias (se está satisfeito ou insatisfeito com o serviço ofertado), é possível ainda fazer breve comentário sobre a prestação do serviço, assim como fazer fotos e anexá-las à manifestação;
• Concentração de informações e serviços vinculados à vida funcional dos membros e servidores, ativos e inativos, além de estagiários do Tribunal de Contas; e
• Atendimento a determinações legais e constitucionais, como o exercício do controle externo (nos termos da Constituição Federal), disponibilização de pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), garantia de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei 13.460/2017).

Os dados também são utilizados para prover experiência personalizada do usuário quando do acesso ao Portal e para estatística de uso.

4. Como tratamos seus dados

Os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais sejam recepção, classificação, processamento, armazenamento, arquivamento, entre outros, conforme art. 5º inciso X da LGPD.

As informações, coletadas automaticamente através do Portal ou fornecidas pelo usuário do sítio eletrônico, são registradas e armazenadas em nossos bancos de dados, observados os necessários padrões de segurança, confidencialidade e integridade.

No caso de incidente de segurança com dados pessoais, o TCE-RO adotará as premissas básicas advindas da LGPD e de normas técnicas que tratam de segurança da informação e privacidade de dados. Seguirá as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e informará o ocorrido através do formulário de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais disponibilizado pela ANPD.

5. Compartilhamento de dados pessoais

Quando destinados à prestação dos serviços de sua competência, o TCE-RO realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

Sendo assim, o TCE-RO somente poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:

Provedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar direta ou indiretamente na manutenção dos serviços administrativos ou de tecnologia. Esses provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em instruções determinadas sobre a proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem solidariamente conforme a legislação vigente.

Órgãos e entidades públicas: no exercício de suas atribuições legais e regulatórias ou relacionada à finalidade pública, em atenção ao interesse público.

O compartilhamento de dados pessoais realizado pelo TCE-RO com outras instituições públicas ou privadas observará, sempre, a conformidade destas com a LGPD.

O Tribunal não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.

6. Direitos do usuário

O usuário do Portal do TCE-RO possui os seguintes direitos, conferidos pelo artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
• Revogação do consentimento.

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) não confere direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

Os titulares de dados pessoais tratados por nós poderão exercer seus direitos por meio de formulário disponibilizado por nossa Ouvidoria.

Alternativamente, se desejar, o titular poderá enviar uma mensagem eletrônica (e-mail) ou uma correspondência ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. As informações necessárias para isso estão na seção “Contato” desta Política de Privacidade.

Para resguardar direitos próprios e de terceiros e para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderão ser solicitados documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação. Isto somente será feito quando absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas a essa solicitação.

7. Alterações à presente Política de Privacidade

Esta Política será administrada pelo Comitê de Segurança da Informação e Comunicação – COSIC, instituído pela Resolução nº 289/2019/TCE-RO, de 10 de junho de 2019.

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 10 de maio de 2021, e poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade.

Portanto, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O TCE-RO, por meio da portaria nº 189/2020 nomeou seu Encarregado, o servidor Charles Rogério Vasconcelos, Analista de Tecnologia da Informação, que entre outras, possui competências profissionais em segurança da informação, proteção e privacidade de dados, e ainda, conhecimento jurídico-regulatório para apoiar e atuar nas frentes de implementação da LGPD no âmbito desta Corte de Contas.

9. Contato

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato com nosso Encarregado através dos canais mencionados abaixo:

• E-mail: ouvidoria@tce.ro.gov
• Formulário eletrônico
• Telefone: 0800 645 8750
• Endereço postal: Av. Presidente Dutra, 4229, Bairro Olaria – Porto Velho – RO – CEP:  76.801-326

A reprodução total ou parcial do texto, por qualquer meio, não garante a fidedignidade da Política de Cookies para navegação, constante dos Portais e Aplicativos do TCE-RO.