Rascunho automático

Disponibilização eletrônica dos dados e informações relacionados aos editais de licitação e dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação envolvendo recursos próprios do Estado ou dos Municípios, cujo valor seja igual ou superior a R$ 650.000,00, em se tratando de compras, ou igual ou superior a R$ 1.500.000,00, quando se tratar de serviços (art. 1º, “caput”, da IN nº 025/2009/TCE-RO)