Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com população superior a 50 mil habitantes e para os não optantes pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 54 e 55 da LRF; art. 5º – Anexo A da IN nº 39/2013/TCE-RO).