Rascunho automático

Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações, remetidos pelo responsável pela contabilidade, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art. 11 da IN nº 39/2013/TCE-RO):
a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso; e
b) Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso.

• Nota: A confirmação da remessa fica condicionada à homologação pelo Chefe do Poder Executivo da Declaração de Publicação e de Disponibilização das Informações da Gestão Fiscal na Internet e da Declaração de Realização de Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais.