APRECIAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DE 2004

Levantamento parcial realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo, demonstra que a maioria das Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia tem cumprido com as obrigações constitucionais de aplicar percentual mínimo de recursos com saúde e educação, e também em relação ao limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Na educação e saúde, respectivamente, 75% e 79% das Prefeituras deram cumprimento à norma constitucional. Apenas uma Prefeitura ultrapassou o percentual máximo de despesa com pessoal.

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SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO