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Licença Prêmio por Assiduidade e Licença Eleitoral

Orientamos os servidores que os pedidos de gozo de Licença Prêmio por Assiduidade e Licença Eleitoral já deferido em processo deverão ser feitos com antecedência mínima de 15 dias, e de 30 dias caso não haja processo deferido, conforme orientação divulgada no Memorando Circular número 06/DERH/TCE de 23.05.2005.

DERH

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