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TCE orienta gestores públicos sobre prestação de contas

Para orientar os gestores estaduais e municipais responsáveis pelas áreas de Saúde e Educação o Tribunal de Contas do Estado – TCE-RO promulgou a Instrução Normativa nº 22, de maio deste ano, que trata da fiscalização da aplicação dos dispositivos contidos nas Emendas Constitucionais 29/2000 e 53/2006.

No capítulo VII (Das Responsabilidades e Procedimentos Administrativos), o artigo 27 da Instrução Normativa 22 estabelece que o TCE-RO “elaborará e realizará um programa de auditorias periódicas para exame da autenticidade dos dados apresentados nos relatórios e escriturações contábeis relativos à aplicação” dos recursos previstos para a Educação e a Saúde.

A Instrução Normativa 22/TCE-RO foi um dos temas do Seminário sobre o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais em Educação, realizado na última terça-feira com participação de representantes de 50 municípios do Estado.

“Esse tipo de encontro é uma das formas que o Tribunal vem operacionalizando para estabelecer uma forma de diálogo mais direta com seus jurisdicionados, uma decisão tomada por todos os membros da Corte, e os resultados estão sendo satisfatórios, mas esperamos que melhorem”, disse o presidente do TCE-RO conselheiro Euler Potyguara.

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