Ações do TCE podem retornar 40 milhões ao Estado e Municípios

Ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado só este ano, até metade do mês de setembro, resultam na imputação, pelo TCE-RO, em despachos de definição de responsabilidade, pagamentos considerados irregulares, superiores a 36 milhões de reais, por gestores estaduais e mais de 4 milhões com relação a gestores municipais.

A imputação que definiu responsabilidades foi feita, em todos os casos, a partir de análises de processos e auditorias realizados pela Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas, mas em todos os casos observados os responsáveis tiveram direito ao exercício da ampla defesa, antes de uma posição definitiva a respeito do assunto pelo Plenário da Corte de Contas.

No levantamento feito pela Secretaria Geral de Sessões do TCE-RO, no segundo semestre deste ano, verificou-se aumento de 100% no tocante à questão de Acórdãos (decisões em julgamento de processos) em relação ao mesmo período de 2006.

BALANCETES

Acaba dia 1º de outubro, 2ª feira, o prazo para a remessa individualizada ao Tribunal de Contas do Estado dos balancetes do mês de agosto, pelos responsáveis pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Prefeituras, Câmaras de Vereadores e demais órgãos municipais. O demonstrativo do Governo tem a mesma data-limite, mas o mês é o de julho.