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TCE aguarda balancetes de julho até fim deste mês

TCE aguarda balancetes de julho até fim do mês
As prefeituras, Câmaras Municipais, e órgãos das administrações direta e indireta do Estado, têm até o último dia deste mês para enviar ao Tribunal de Contas (TCE-RO), seus balancetes contábeis referentes ao mês de julho passado.
O encaminhamento é previsto no artigo 53 da Constituição Estadual, e deve ser feito por via eletrônica, através do programa Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap), criado para tal atendimento pelo próprio TCE..
Segundo o responsável pelo controle do programa Sigap/TCE, Allan Cardoso de Albuquerque, no mês anterior, das 182 entidades que devem encaminhar seus balancetes, nove ainda estão inadimplentes, tendo o Tribunal expedido ofício cobrando a remessa.
Ele lembrou que, conforme a legislação vigente, os responsáveis pelos balancetes que deixam de cumprir o prazo estabelecido em Lei, poderão ser penalizados com multa.
Segundo ainda Allan Cardoso, os órgãos estaduais (Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público) enviam seus balancetes por documentação em papel.

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