Cine Contas é aberto com palestra e debates sobre segurança jurídica

Com a participação de membros e servidores, foi aberto, nesta sexta-feira (9), o Projeto Cine Contas, uma realização do Tribunal de Contas, por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP)/Escola de Contas. A primeira sessão, realizada na sala de treinamento II do IEP, teve uma palestra e debates sobre segurança jurídica.

O projeto foi aberto pelo diretor da Escola de Contas, auditor Davi Dantas da Silva, ressaltando, em sua fala, a importância do TCE apresentar e discutir assuntos relativos à sua área de atuação. “Espera-se que, com essa iniciativa, possamos contribuir para o crescimento da nossa instituição”, disse.

A primeira sessão trouxe uma videoaula, com a palestra da professora Cristina Fortini, proferida durante o 24º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado no ano passado, em Belo Horizonte (MG). Na explanação, a jurista explicou o princípio da segurança jurídica no Direito Público, abordando, também, a proteção da confiança.

Segundo a palestrante, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema foram fundamentais, pois viabilizaram um direito fundamental ao cidadão, revestindo o conceito de segurança jurídica com o princípio da confiança, balizador das condutas administrativas.

Foram abordados, ainda, aspectos objetivos e subjetivos da segurança jurídica e a polêmica gerada pelo artigo 54 da Lei 9.874/99, que, em suma, estabelece prazos para a decadência de atos administrativos. Nesse sentido, ela citou casos concretos, ocorridos tanto antes quanto depois da criação da lei.

Após a palestra, foi realizado um debate, apresentado pelo conselheiro Paulo Curi Neto, que, inicialmente, falou dos desdobramentos trazidos pelo artigo 54 da Lei 9.874/99 para a administração pública, com foco na atuação do TCE, especialmente quanto à prescrição da pretensão punitiva do órgão.

Nesse aspecto, o conselheiro disse que o Tribunal, de forma acertada, vem aplicando o que determina o novo Código Civil, que, em seu artigo 205, estabelece prazo de 10 anos para a prescrição – excetuando-se, obviamente, atos que tenham gerado dano ao erário, os quais, por lei, são imprescritíveis.

Já o conselheiro Francisco Carvalho da Silva, que também participou da sessão inaugural do projeto, lembrou que o pêndulo dessa questão é a boa ou a má-fé: “Dez anos não é muito duro nem muito leve. É razoável.”

Os auditores Davi Dantas e Francisco Júnior Ferreira da Silva também opinaram sobre assunto, bem como diversos servidores, alimentando o debate. Logo depois houve o sorteio de quatro livros, sendo premiados os servidores Ernesto Tavares, Rodrigo Vargas, Laércio Fernando e Samara Angélica.

O Projeto Cine Contas terá continuidade com sessões, uma vez por mês, às sextas-feiras, no horário das 11 horas. A próxima será realizada em outubro. O tema ainda será definido pela coordenação.