Termo assinado entre MPC e MP garante maior eficácia à apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos

Foi assinado, nessa segunda-feira (10), o termo de cooperação entre os Ministérios Públicos de Contas (MPC) e Estadual (MP), que tem como objetivo garantir maior eficácia à apuração de irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros. O documento amplia as ações conjuntas entre os Ministérios Públicos direcionadas ao exercício do controle, acompanhamento e fiscalização da gestão do gasto público e dos atos da administração pública.

O documento foi assinado na sede do MP, pelo procurador-geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, e a procuradora-geral do MPC, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira.

Pelo termo, fica a cargo do MPC representar ao MP por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, por violação à Constituição do Estado e também para apuração de infração penal ou de atos de improbidade administrativa, dos quais tenha conhecimento no exercício de suas atribuições legais.

A Procuradoria de Contas se compromete, ainda, a enviar cópias dos documentos que denotem indícios da prática de infração ou de atos de improbidade administrativa constatados nos processos de competência do Tribunal de Contas ou no exercício de suas atribuições.

Por sua vez, o MP de Rondônia se compromete a tomar as medidas administrativas e judiciais que julgar cabíveis (a exemplo de instauração de inquéritos civis e outros procedimentos administrativos), além de promover ações civis e penais, propor ações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais e por violação à Constituição Estadual.