Presidente da Comissão da Transposição dos Servidores do TCE convoca para reunião no dia 4

O presidente da Comissão de Estudos Pertinentes à Transposição no âmbito do Tribunal de Contas, conselheiro Edílson de Sousa Silva, convoca os servidores para reunião no próximo dia 4 de novembro, às 9 horas, no auditório do TCE.

O objetivo é apresentar e discutir tópicos previamente levantados em reuniões anteriores e que motivaram o envio de ofício à Comissão Estadual de Transposição, no último dia 26 de setembro, solicitando o início de estudos para a elaboração das minutas das orientações normativas referentes à transposição.

Os questionamentos que serão levantados e debatidos na reunião são estes:

I – O limite de ingresso nos quadros do Estado para fins de aplicação do artigo 89 do ADCT é mesmo o exercício 1991?

II – Servidores que ingressaram nos quadros do Estado até 1991 ou qualquer que seja o marco final, mas que tomaram posse em outro cargo estadual, sem interrupção do vínculo, poderão transpor para os quadros da União?

III – Aposentados e pensionistas enquadram-se nos termos do artigo 89 do ADCT da CF/88?

IV – Em relação às verbas remuneratórias, quais as que a União irá custear quando o servidor for transposto? Auxílios, gratificações, VPAS, entre outros, serão custeados ou será somente o vencimento? E qual o valor exato da remuneração ou subsídio do cargo para o qual o servidor será transposto?

V – Como ficam as ações judiciais, manejadas pelos servidores, que questionam a incorporação de parcelas remuneratórias em face da Fazenda Estadual?

VI – Haverá prazo mínimo para que o servidor transposto permaneça cedido ao Estado de Rondônia?

VII – Quando transposto, o servidor será enquadrado em que cargo da administração federal? Isto é: qual a sua nomenclatura?