TCE participa de programa de incentivo à cidadania fiscal
O Tribunal de Contas (TCE-RO) está apoiando o programa de estímulo à cidadania fiscal Nota Legal Rondoniense, desenvolvido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
A proposta é incentivar o publico interno (membros, servidores, estagiários) da Corte a participar do programa, solicitando em suas compras a Nota Legal, além de efetuar inscrição no site oficial da campanha: www.notalegal.ro.gov.br.
O convite para que o TCE apóie e participe do Nota Legal foi formalizado pelo secretário adjunto da Sefin, Wagner Luis de Souza. Segundo ele, o programa, instituído pela Lei nº 2.589/2011, tem como foco a promoção da cidadania fiscal, por meio da conscientização do cidadão-consumidor sobre a importância da sua participação e contribuição para o sistema tributário do Estado. “O programa tem relevante interesse público”, informa.
Outros órgãos da administração pública também estão sendo convidados a apoiar o programa, divulgando entre os seus servidores e estimulando a participação no Nota Legal.
CRÉDITOS
O Nota Legal é um programa que dá créditos em dinheiro aos consumidores que solicitarem a nota ou o cupom fiscal no ato de suas compras em estabelecimentos comerciais de todo o Estado. Além do objetivo de reduzir a sonegação de impostos, o consumidor poderá acumular vantagens, conforme especificado no site do programa.
Ao solicitar o número de seu CPF no comprovante de compra, o cidadão poderá ter até 20% do imposto recolhido de volta em forma de créditos, que, posteriormente, poderão ser utilizados, por exemplo, para o pagamento do IPVA. O cidadão poderá, ainda, solicitar a transferência para sua conta bancária nos meses de abril e outubro de cada ano.
Para isso é necessário efetivar o cadastro no site da campanha. Qualquer duvida também pode ser sanada pelo telefone 0800 647-4700.