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Sessão plenária desta quinta-feira tem pauta com 24 processos

Na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (16), o Pleno do Tribunal de Contas vai apreciar e julgar 24 processos, entre denúncias, consultas, representações, prestações de contas, recursos, processos de aposentadoria, tomada de contas especial e petição.

Duas consultas estão na pauta de julgamento. Uma das consultas é feita pelo município de Campo Novo de Rondônia, que quer saber sobre a legalidade em efetuar pagamento de adicional de insalubridade aos servidores em período anterior à elaboração de laudo pericial.

Já a Câmara Municipal de Machadinho do Oeste pergunta sobre a base de cálculo para pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou detentor de função gratificada.

Após aprovadas em plenário e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE, as consultas adquirirem força normativa e vinculante, passando a fazer parte da consolidação de entendimentos técnicos da Corte. Isso garante segurança jurídica e igualdade de tratamento aos jurisdicionados nas questões relacionadas ao mesmo tema.

A pauta completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov), no link “Pauta das Sessões”. A sessão plenária é aberta ao público e será realizada no Plenário Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo do TCE, a partir das 9 horas.

O Pleno é composto pelos sete conselheiros do TCE, que se reúnem, a cada 15 dias, com a presença, ainda, de representante do Ministério Público de Contas (MPC), para apreciar e julgar as contas dos jurisdicionados e emitir pareceres sobre atos e fatos da administração pública estadual e municipal que tenham reflexos na gestão financeira ou patrimonial dos entes públicos.

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