Servidor tem até terça para entregar declaração de bens e rendas ou do IR na Segesp

A Secretaria-Geral de Administração e Planejamento (SGAP), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), visando cumprir as determinações legais, informa aos servidores efetivos e a todos os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada que termina na próxima terça-feira (10) o prazo para entrega da Declaração de Bens e Rendas, referente ao exercício 2012 – Ano Calendário 2011, em meio físico na Segesp.

Para os efetivos que não ocupam cargo comissionado ou função gratificada, é preciso preencher o formulário de Declaração de Bens e Rendas (DBR), constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 28/TCE-RO/2012, ou então encaminhar a cópia da Declaração de Ajuste Anual (Imposto de Renda) e do respectivo recibo de entrega à Receita Federal.

Os servidores que ocupam cargo comissionado ou função gratificada também têm as duas opções para encaminhar suas declarações de bens e rendas: ou preenchendo o formulário disponível no Anexo I da IN 28/2012 ou encaminhando cópia da Declaração de Ajuste Anual (Imposto de Renda) e do recibo entregue à Receita.

Porém, além disso, comissionados e ocupantes de função gratificada devem encaminhar o recibo de entrega da declaração disponibilizado pelo Sigap/DBR.

A SGAP/Segesp informa, ainda, que o ato de não entregar ou encaminhar a declaração a esse setor sujeita o servidor às sanções previstas no artigo 10 da IN 28/2012.