TCE inicia análise das contas municipais de 2011 emitindo parecer favorável com ressalvas
Reunido em sessão plenária, o Tribunal de Contas (TCE) analisou e deliberou sobre a primeira prestação de contas de 2012, referente ao exercício 2011. Na ocasião, foi aprovado por unanimidade parecer prévio favorável, com ressalvas, às contas do município de Cerejeiras, no Cone Sul do Estado.
De acordo com o parecer, a administração municipal realizou, de forma regular, sua execução orçamentária, bem como a financeira e a patrimonial. Nesse aspecto, foram cumpridos os limites de gastos com educação (27,65%, quando é estabelecido 25% como percentual mínimo), com profissionais do magistério (78,04%, quando o mínimo é 60%) e na área de saúde (18,87%, sendo, neste caso, o mínimo de 12%). Outro limite legal cumprido foi relativo aos gastos com pessoal, que alcançaram 43,87% de sua receita corrente líquida.
As ressalvas foram motivadas por duas impropriedades apontadas no parecer aprovado pelo Plenário: o envio fora de tempo de balancetes mensais e a abertura de crédito adicional com recurso proveniente de superávit financeiro, em valor de pouco mais de R$ 1,5 milhão, quando a quantia líquida existente perfez somente pouco mais de R$ 1,1 milhão.
Em face dessas impropriedades, o TCE determina à administração municipal, entre outras providências, a remessa dos documentos ao Tribunal dentro dos prazos legais e que deixe de realizar excessivas alterações na lei orçamentária anual (LOA) por meio de créditos adicionais, contrariando, assim, o princípio administrativo da programação.
INDICADORES
O TCE, em análise inovadora, utilizou o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o Índice de Desempenho do Sistema Único da Saúde (IDSus), indicadores oficiais, respectivamente, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, para avaliar a eficiência na aplicação dos recursos na educação e na saúde. Também foi avaliado o rendimento escolar, através das taxas de aprovação/reprovação divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
Apesar da constatação de o município ter alcançado índice positivo na educação, incluindo a redução da taxa de reprovação no exercício 2011, comparada a 2010, o TCE determinou a adoção de providências para garantir a tendência de crescimento e, via de consequência, a melhoria desse serviço prestado à população.
Já em relação à saúde, dado o índice obtido por Cerejeiras, abaixo da média nacional, da região Norte e mesmo do Estado de Rondônia, foi determinada pelo Tribunal a reavaliação das políticas públicas, visando tornar mais efetivas e eficientes as ações da prefeitura nessa área.
Após o TCE emitir seu parecer prévio, este será encaminhado à Câmara de Vereadores de Cerejeiras, para o julgamento das contas da administração, sendo que o parecer prévio do Tribunal só deixará de prevalecer pelo voto, com embasamento técnico, de dois terços dos membros do Legislativo Municipal.