Aberto seminário para prefeitos eleitos e reeleitos
Em solenidade bastante concorrida que contou com a presença de autoridades estaduais, além dos gestores públicos municipais que estarão assumindo seus cargos no dia 1º de janeiro de 2013, foi aberto nesta terça-feira (27), no auditório do Tribunal de Contas (TCE), o Seminário Gestão Pública Municipal para Início de Mandato.
Destinado a repassar orientações aos prefeitos rondonienses eleitos e reeleitos, o evento contou, em sua abertura, com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de membros do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC).
Na ocasião, os novos prefeitos puderam se apresentar, falando seu nome e o município que administrarão no quadriênio 2013/16. Também foi feita a leitura do resultado do sorteio realizado pelo Pleno que definiu as relatorias de contas e os municípios, de acordo com sua distribuição regional.
A seguir, abrindo oficialmente o evento, o presidente do TCE, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, ressaltou a importância dos novos gestores públicos estarem preparados para a árdua tarefa que terão pela frente: “Ainda mais no atual momento, com queda nos recursos repassados às prefeituras, dificultando ainda mais a vida, principalmente, dos municípios menores.”
Em busca de soluções para esse problema, o conselheiro presidente explicou que o seminário vai apresentar soluções baseadas no empreendedorismo, as quais visam à melhoria da governança dos jurisdicionados do Tribunal. Ele falou também que as orientações buscam sedimentar o conhecimento entre os gestores, evitando a ocorrência de erros tão comuns encontrados nas prestações de contas e demais atos.
Já o conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, presidente da Escola Superior de Contas (Escon), unidade coordenadora do seminário, saudou os presentes, destacando a parceria firmada com a Controladoria Geral da União (CGU) – Regional Rondônia e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae-RO), além do apoio da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom).
“Passado o momento de felicidade, após a vitória nas urnas, é preciso que o gestor público municipal esteja pronto para esse novo projeto de vida, qual seja, o de trabalhar para a consecução de programas e ações que resultem na correta aplicação dos recursos públicos e no atendimento aos reais interesses do cidadão”, afirmou o conselheiro.
EMPREENDEDORISMO
Dando início à palestra de abertura, o advogado e mestre em Direito do Estado, professor Jair Santana, elogiou a iniciativa do TCE em reunir prefeitos eleitos e reeleitos para orientá-los: “A continuidade dos serviços públicos é obrigatória, pois não se pode deixar de atender à população com saúde, educação, limpeza”, disse.
O palestrante também enumerou as principais dúvidas dos gestores públicos municipais, tais como o papel do TCE na fiscalização da administração pública; a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e demais peças orçamentárias; a adoção de boas práticas dentro das prefeituras.
Repassou ainda informações sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006, que confere tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e cujo foco são as compras públicas e seu potencial como geradora de emprego e renda, contribuindo para a redução de desigualdades regionais e possibilitando melhor distribuição da riqueza nos municípios.
O Seminário Gestão Pública Municipal para Início de Mandato prossegue nesta terça e quarta-feira, apresentando outros temas relevantes para os novos gestores públicos, como Lei de Acesso à Informação; responsabilização e fixação de subsídios de agentes políticos municipais; execução de convênios e programas do Governo Federal; planejamento e gestão fiscal; controle interno.