Decisão mantém suspensa licitação da Educação para compra de condicionadores de ar

Depois de confirmar a ocorrência de irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a manutenção da suspensão do procedimento licitatório (Edital de Pregão Eletrônico nº 011/2013/Supel), de interesse da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que tem por objeto o registro de preços para eventuais aquisições de condicionadores de ar para atender a rede estadual de ensino.

A medida foi tomada por meio da Decisão Monocrática nº 22/2013/GCJGM, com fundamento no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que constatou, entre outras falhas, a previsão, no edital, de cláusula restritiva à participação de licitantes interessados, o que macula a licitação, que tem valor estimado em pouco mais de R$ 1,5 milhão.

Além da suspensão do pregão, outras medidas foram tomadas pelo TCE, como a abertura de prazo (15 dias) à atual gestão da Seduc, a fim de que apresente razões de defesa para as irregularidades detectadas no edital e que integram a decisão da Corte de Contas.