Código de Ética dos Servidores do TCE sofre alterações

A Resolução nº 99/TCE-RO/2012, que instituiu o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas, sofreu alterações na redação dos incisos XII, XVII, XVIII e XXI do artigo 9º, que trata das vedações aos servidores da Corte. As alterações foram promovidas pela Resolução nº 112/2012/TCE-RO, assinada pela presidência do TCE e publicada no DOe do TCE nº 373 de 18 de fevereiro de 2013.

A Resolução nº 112/2012/TCE-RO revoga ainda os incisos XIX e XX, que disciplinam a participação de servidores da Corte de Contas em processos eleitorais.