TCE aprova determinações e recomendações para unidades de conservação em Rondônia

Após realizar auditoria operacional nas 40 unidades de conservação (UCs) criadas e geridas pelo Estado de Rondônia, identificando problemas e fragilidades, o Tribunal de Contas (TCE-RO), reunido em sessão plenária no último dia 4, aprovou voto com determinações e recomendações ao Governo do Estado e ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Consepa).

A decisão tem como fundamento a auditoria operacional feita pelo TCE, que traça um verdadeiro raio-X da situação das UCs do Estado e cuja realização atende termo de cooperação técnica assinada pelos Tribunais de Contas que compõem a Amazônia Legal (além de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins) e o Tribunal de Contas da União (TCU), visando à fiscalização dessas áreas de preservação.

O voto aprovado pelo Pleno – e publicado na edição 554 do Diário Eletrônico do TCE, que circulou na última quarta-feira (13) – determina, entre outras medidas, que a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) apresente, dentro de 180 dias, plano de ação definindo responsáveis, prazos e atividades para a execução de medidas visando o aprimoramento e melhorias nas UCs. O mesmo prazo é dado ao governador do Estado para a criação de um quadro de servidores efetivos, objetivando atender às unidades de conservação.

Essas medidas visam, principalmente, solucionar problemas apontados na auditoria, entre os quais, a insuficiência tanto de pessoal (as UCs não possuem servidores para sua gestão) quanto de recursos financeiros. Também foi constatado que, das 40 unidades, 37 têm pendência de regularização fundiária, além de deficiência no controle e proteção da natureza, baixo uso público das áreas (incluindo exploração de seu potencial turístico).

Buscando soluções para essas questões, o TCE – que foi uma das Cortes pioneiras na fiscalização do uso público dos recursos naturais, ao criar, em 2008, o Departamento, hoje Diretoria, de Controle Ambiental (DCA), além de outras ações de cunho educativo e fiscalizatório voltadas à melhoria da gestão pública do patrimônio natural – fez uma série de recomendações à administração estadual.

Nesse sentido, o TCE recomendou, por exemplo, a criação de uma autarquia para administrar as UCs, além da adoção de políticas públicas de valorização e viabilização de sedes para as unidades; estudo para custear a elaboração de plano de manejo; avaliação periódica; incentivo à realização de pesquisas e divulgação de seus resultados; implementação de projetos que busquem alternativas para visitação, turismo e recreação, entre outros.

A decisão, cujo documento-base tem 99 páginas, traz ainda dados e informações sobre a Amazônia e o Estado de Rondônia, incluindo aspectos históricos, geográficos, hidrográficos e da sua biodiversidade. Aprovado pelo Pleno, o voto será encaminhado ao TCU, com vistas à apresentação em evento nacional, programado para a próxima quinta (21) e sexta-feira (22), em Brasília.