Município anula pregão após apontamento de irregularidades pelo MPC

A atuação de modo preventivo do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), a partir da constatação de irregularidades em uma licitação para contratação de serviços de locação de ônibus para o Município de Teixeirópolis, resultou na anulação do procedimento, evitando a possível prática de ato ilegal.

Durante a análise do Edital do Pregão Presencial nº 32/2015, deflagrado pela Prefeitura de Teixeirópolis para atender suas secretarias, foram detectadas pelo MPC impropriedades como a utilização da forma presencial ao invés da eletrônica, infringindo, assim, entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado (Súmula nº 6/TCE-RO/2014), além da ausência de disponibilização do referido edital na página do município na internet.

Em razão disso, a Procuradoria de Contas entrou com representação junto ao TCE, requerendo a suspensão do certame, sendo o fato também comunicado, em contato telefônico, à administração municipal, que, de modo imediato, promoveu a anulação do procedimento licitatório, fazendo ainda publicar o citado ato no Diário Oficial dos Municípios.

Além de relatar a rapidez e a prontidão demonstradas pela municipalidade para resolver a situação após os apontamentos feitos pelo MPC, o TCE, por meio de decisão monocrática proferida pelo relator das contas do Município de Teixeirópolis, informou sobre a perda de objeto da licitação, determinando ainda o arquivamento da representação.