TCE abre Seminário Fechando as Contas com a presença de autoridades e gestores públicos

Com a presença de autoridades estaduais e gestores públicos municipais, foi aberto nesta segunda-feira (7), no auditório da Universidade Ulbra em Porto Velho, o Seminário Fechando as Contas – Regras e Orientações para Gestores Públicos Municipais em Fim de Mandato, uma realização do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon).

A solenidade de abertura teve a participação de representantes dos órgãos parceiros do TCE no evento – Assembleia Legislativa (ALE-RO), Tribunal de Justiça (TJ-RO), Ministério Público estadual (MP-RO) e Ministério Público de Contas (MPC-RO) – e dos apoiadores – Associação Rondoniense de Municípios (Arom), União das Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver) e Ulbra –, além de autoridades convidadas, como os conselheiros Cezar Miola (TCE-RS) e Caldas Furtado (TCE-MA).

A importância da capacitação para a melhoria das administrações municipais, especialmente neste quarto e último ano de mandato, foi a tônica dos pronunciamentos. O presidente do TCE-RO, conselheiro Edilson de Sousa, evidenciou, em seu discurso, a necessidade de ações como o Seminário Fechando as Contas, ao citar que, em 2012, último ano de mandato dos antigos prefeitos, apenas um município rondoniense teve suas contas com recomendação do TCE ao Legislativo para aprovação.

“Assim, essa importante ação abraçada pela Corte se propõem a ser capaz de levar aos prefeitos, presidentes de câmaras e suas equipes orientação administrativa e legislativa, prevenindo e evitando falhas ou ilegalidades, que, na maioria das vezes, não são praticadas por dolo ou má-fé, mas, sim, pela falta de conhecimento”, afirmou, destacando que o seminário se junta ao Plantão Pedagógico, também lançado nesta segunda-feira, como ações fundamentais visando um atendimento diferenciado, com orientações e esclarecimento de dúvidas aos agentes públicos rondonienses.

Por sua vez o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira, buscou elencar as restrições e vedações no âmbito jurídico-administrativo deste período que marca o fim dos mandatos, chamando a atenção para ações que devem ser observadas pelos administradores municipais, a exemplo da aferição das receitas municipais, do protesto judicial e dos gastos com educação.

CONTAS PÚBLICAS

Representando o Poder Executivo estadual, o vice-governador Daniel Pereira, ao parabenizar os órgãos realizadores do evento, citou experiência vivenciada por ele 20 anos atrás, quando o TCE, ao verificar problemas nas prestações de contas municipais, realizou ação pedagógica com esse foco junto aos municípios. “A partir daí os prefeitos que haviam enfrentado esse problema não mais o tiveram, verificando-se que a capacitação, de fato, é uma solução eficiente e efetiva”, acentuou.

O presidente da Assembleia Estadual, deputado Maurão de Carvalho, buscou estimular os agentes públicos que participarão das ações desenvolvidas ao longo desta semana na Ulbra a tirar o máximo de proveito das aulas tanto práticas quanto teóricas. “É fundamental que não só os prefeitos, presidentes de Câmaras, estejam preparados, mas também os técnicos municipais para auxiliá-los na administração”, disse o deputado.

Já o presidente do TJ-RO, desembargador Sansão Saldanha, também falou da necessidade dos participantes do evento em assimilar o conhecimento que será repassado pelo TCE, o que certamente lhes dará mais segurança para o exercício de uma boa administração e consequentemente a prestação de um serviço ainda melhor à população dos seus municípios.

O procurador-geral de justiça do MP-RO, Airton Pedro Marin Filho, falou da relevância do seminário que abordará, entre outros pontos, obrigações e impedimentos de fim de mandato, alertando os agentes públicos sobre procedimentos que não podem e não devem ser realizados em nome da lisura do pleito e em cumprimento ao que determina a legislação vigente.

O presidente da Arom, Jurandir Oliveira, que é prefeito de Santa Luzia do Oeste, também enalteceu a iniciativa do TCE, lembrando que, ao agir dessa forma, o órgão demonstra sua disposição em ser verdadeiramente um parceiro dos municípios. Também o presidente da Ucaver, Jairo Benetti, vereador de Rolim de Moura, falou da oportunidade oferecida aos parlamentares municipais e suas equipes, qual seja, a de fortalecer seu conhecimento administrativo participando das oficinas ministradas por membros e técnicos do Tribunal de Contas.

ASSINATURA DE ACORDO

Durante a solenidade de abertura do Seminário Fechando as Contas, houve o ato de assinatura do primeiro acordo de cooperação nos moldes da Decisão Normativa nº 3/2016, que permite ao TCE-RO acesso direto, para fins de consulta, à movimentação financeira dos entes jurisdicionados, assegurando-lhes maior segurança quando da apreciação de suas contas.

O termo foi assinado pelo TCE, por meio do presidente Edilson de Sousa, e pelo prefeito do município de Porto Velho, Mauro Nazif, que, ao mencionar sua experiência à frente da administração da capital, destacou não só as dificuldades enfrentadas, principalmente em face da recessão econômico-financeira, mas também a importância das orientações e da função educadora realizada pelos órgãos fiscalizadores. “Peço, inclusive, que nos ajudem, mais do que têm nos ajudado, para termos uma gestão ainda melhor”, disse.

Além de Porto Velho, os demais municípios que participam do Seminário Fechando as Contas também poderão assinar, durante o evento, o acordo de cooperação com o Tribunal de Contas.