Ouvidoria do TCE incentiva criação de ouvidorias nos municípios de RO
Em face da realização pelo Tribunal de Contas do Estado de capacitações destinadas a membros de conselhos sociais em Vilhena (FUNDEB) e Guajará-Mirim (Saúde), a Ouvidoria do TCE-RO desenvolveu, em paralelo, o Projeto Ouvidoria nos Órgãos Públicos, ação feita junto às administrações municipais que visa estimular a criação e/ou implantação de Ouvidorias Municipais.
O trabalho integra objetivo estratégico do TCE, alinhando-se às diretrizes do Plano Estratégico 2016/2020 da Corte de Contas.
Em Vilhena e Guajará foram realizadas visitas técnicas pela assessora da Ouvidoria do TCE, Ana Lúcia da Silva, às controladorias internas das prefeituras e câmaras municipais, visando sensibilizar os gestores quanto à importância das ouvidorias nos órgãos públicos, como um canal para fomentar o compartilhamento das manifestações registradas pelos cidadãos, fortalecendo as ferramentas de transparência e controle social.
A partir da experiência da Ouvidoria do TCE-RO, que foi criada por lei em 2006, é citada a relevância da participação do controle interno de cada órgão jurisdicionado no procedimento de implantação das ouvidorias municipais, enaltecendo assim sua importância no processo de transparência, cidadania e fiscalização social.
ACESSO À INFORMAÇÃO
Outro assunto tratado nas visitas técnicas da Ouvidoria do TCE aos municípios é o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), tornado obrigatório aos órgãos públicos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
O SIC busca, prioritariamente, garantir ao cidadão o acesso às informações públicas, conforme previsão na Constituição Federal, tornando assim possível uma maior participação popular. No âmbito do TCE-RO, a LAI foi regulamentada por meio da Resolução nº 93/TCE-RO/2012.
O TCE-RO, em cumprimento a esses normativos legais, disponibiliza eletronicamente nos limites de sua competência, as informações públicas de interesse coletivo ou geral. Caso persistam dúvidas acerca das informações públicas, o cidadão pode ainda utilizar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), através do link “Acesso à Informação” disponível no site do TCE/RO.
