Avaliação ambiental e contratações sustentáveis são abordadas no Fórum dos 33 anos do TCE-RO
As atividades do V Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, que é realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), foram retomadas na manhã desta quinta-feira (19), com mais duas conferências no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho.
O evento, que faz parte das comemorações dos 33 anos de instalação da Corte de Contas em Rondônia, foi reiniciado com apresentação da professora e pesquisadora Denise Schmitt Siqueira Garcia, enfocando a avaliação ambiental estratégica (AAE) como forma de alcançar a sustentabilidade.
Segundo a conferencista, a AAE é um instrumento preventivo no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da possibilidade desse tipo de avaliação atuar como reguladora de atividades que possam ser degradantes ao meio ambiente, uma vez que a regulamentação atual utiliza critérios muito abertos.
No que se refere à sustentabilidade, a pesquisadora esclareceu ainda que as AAEs podem se tornar um instrumento essencial na busca da efetividade em políticas, programas ou planos que contemplem as dimensões como a ambiental, a social e a econômica.
Buscando estimular a participação popular nessa questão, a Denise ainda sugeriu a realização de consultas públicas, em vez das audiências públicas. “Entendo que as consultas são mais participativas e envolventes”, ressaltou.
CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Na continuidade das conferências do Fórum, o advogado e auditor interno Thiago Freitas abordou as contratações públicas sustentáveis não ambientais, promovendo, inicialmente, um comparativo entre normas brasileiras e espanholas que tratam dessas contratações, sob a dimensão social do princípio da sustentabilidade.
Nesse sentido, o conferencista demonstrou que a legislação relativa às contratações públicas sustentáveis no Brasil e na Espanha não está limitada aos assuntos ambientais. “Superam essa dimensão, envolvendo outras questões, incluindo sociais, econômicas e políticas”, acentuou.
Ainda dentro da temática, Thiago Freitas citou exemplos de contratações públicas na esfera social, como os concursos públicos, considerados pelo conferencista como anacrônicos e problemáticos no mundo da administração pública brasileira. “Levantamento da Controladoria Geral da União aponta que, todo ano, 500 servidores são demitidos dos quadros federais, ou seja, trata-se de um modelo de contratação que precisa ser repensado e readequado”, acentuou.
O V Fórum de Direito Constitucional e Administrativo encerra-se nesta sexta-feira, com mais quatro palestras e o lançamento da obra Guia Prático do Controle Interno.
