Fórum dos 33 anos do TCE destaca licitações sustentáveis e evolução do controle da administração pública
Em seu terceiro e último dia, o V Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma promoção do Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), enfocou nesta sexta-feira (20) pela manhã mais duas temáticas pertinentes à administração pública nacional.
Realizado para comemorar os 33 anos da Corte de Contas rondoniense, o evento teve, logo em seu reinício nesta sexta-feira, conferência da professora Cristiana Fortini, que discorreu sobre a sustentabilidade nas contratações públicas.
Com grande experiência e conhecimento relativamente às licitações públicas, a conferencista explicou que, em seu entendimento, os processos de contratação governamentais podem – e devem – ser sustentáveis, haja vista sua eminente função social. “Sou simpática à ideia de uma licitação sustentável, desde que esta não perca seu propósito finalístico”, disse.
Com exemplos práticos e didáticos, Cristiana Fortini lembrou que as licitações são também indutoras do mercado, e, por meio delas, o Estado incentiva e incrementa a economia. Tem-se, assim, que a administração pública, por meio de seu poder de compra, pode atuar firmemente como instrumento de proteção dos recursos ambientais e do desenvolvimento social e econômico.
EVOLUÇÃO DO CONTROLE
Dentro da programação do Fórum em comemoração aos 33 anos do TCE-RO, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, autora de diversas obras na área jurídica, discorreu sobre a evolução do controle da administração pública, ressaltando a importância dos controles públicos oficiais (interno, externo e jurídico), mas sublinhando o controle social.
“Embora o controle seja atribuição estatal, o cidadão participa na medida em que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus direitos individuais, mas também na proteção do interesse coletivo”, disse a conferencista.
Quanto ao controle externo, mencionou a atuação das Cortes de Contas, como órgãos especializados na fiscalização financeira, contábil e orçamentária: “Os Tribunais de Contas tiveram sua competência ampliada com a Constituição de 1988, com os princípios da boa administração – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade – se consagrando como matéria constitucional”, acentuou.
O V Fórum de Direito Constitucional encerra-se nesta sexta-feira (20), no Teatro Estadual Palácio das Artes.
