Ação fiscalizadora do TCE leva Rondônia a ser destaque em levantamento nacional sobre contas municipais

A atuação proativa e eficiente de fiscalização e controle exercida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) junto aos municípios foi fundamental para que Rondônia obtivesse destaque nas estatísticas divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre homologações de declarações municipais através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Rondônia figurou como o primeiro colocado na região Norte e um dos seis melhores do Brasil, com 84% de eficiência nas homologações municipais no Siconfi/STN (disponível aqui), envolvendo balanços anuais como a Declaração de Contas Anuais (DCA) e relatórios fiscais como RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e o RGF (Relatório de Gestão Fiscal).

O estado é ainda o segundo melhor do país em números absolutos em uma das três estatísticas referentes às homologações municipais: o DCA/2015, com 94% de aproveitamento, ou seja, dos seus 52 municípios, 49 enviaram suas Declarações de Contas Anuais ao Siconfi da STN. Nesse quesito, o primeiro colocado foi Pernambuco, com 99% de efetividade no envio das DCAs.

Já em relação à remessa de RREO/1º e 2º bimestre de 2016, Rondônia ocupa a quarta posição no âmbito nacional, com 83% de efetividade, enquanto no encaminhamento dos RGFs municipais do 1º quadrimestre de 2016 divide a quinta colocação com o Rio Grande do Sul, ambos com 55% de aproveitamento.

ATUAÇÃO DO TCE

Em toda a sistemática que envolve as homologações municipais junto ao Tesouro Nacional, a atuação do TCE rondoniense se efetiva, dentro de suas competências jurisdicionais e constitucionais, de modo muito assertivo. No caso das DCAs, a Corte, desde a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já inclui como item de análise das contas prestadas pelas administrações municipais o encaminhamento dessas declarações à STN, seja pelo antigo sistema (o SISTN) e agora pelo Siconfi.

Já em relação aos relatórios RREO e RGF, o Tribunal de Contas trabalha, desde 2014, para permitir aos jurisdicionados rondonienses a consolidação de suas contas dentro das estruturas e especificações conceituais e tecnológicas determinadas pela STN, obedecendo extensão, variedade e complexidade dos modelos adotados pelo Governo Federal, tendo em vista a obrigatoriedade da elaboração do Balanço do Setor Público Nacional, baseado em procedimentos e registros padronizados utilizados por todos os entes da Federação, como estabelece a LRF.

Para a consolidação do Balanço do Setor Público Nacional, a STN utiliza o Siconfi, que reúne num mesmo ambiente os dados fiscais e as demonstrações contábeis de todas as unidades federativas, de modo a apresentar as informações necessárias à transparência dos gastos públicos e aos controles estabelecidos pela legislação, incluindo também a fiscalização pela própria sociedade, que assim pode ter acesso em tempo real e de modo fácil e ágil à forma como são usados os recursos públicos.