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Servidores públicos participam de curso na Escon/TCE sobre contratos administrativos

Buscando subsidiar o trabalho de agentes públicos, como gestores e servidores que atuam especificamente em procedimentos relacionados a contratos administrativos, a Escola Superior de Contas (Escon), unidade do TCE-RO responsável pela educação corporativa, realiza o curso “Gestão, Fiscalização, Reajuste e Repactuação de Contratos”.

A capacitação, que ocorre no auditório do Tribunal de Contas, iniciou-se nessa segunda-feira (12), prolongando-se até quinta-feira (15), no período da tarde, totalizando 16 horas-aula. Participam servidores de órgãos públicos estaduais e também de municípios rondonienses.

Todos os conhecimentos e informações, bem como esclarecimentos de dúvidas e questões, são feitos pelo instrutor Anderson Fernandes Melo, servidor de carreira do Tribunal de Contas, onde atualmente preside a Comissão Permanente de Licitação (CPL).

CONTEÚDO

Além do conteúdo legal e doutrinário, o instrutor, em suas abordagens, tem focado em pontos complexos das tarefas administrativas relativas aos contratos, incluindo regime jurídico, características, cláusulas exorbitantes, dispensa, elaboração, publicidade, garantia contratual, entre outros.

Relativamente à execução e fiscalização do contrato, discorre sobre a figura do fiscal, recebimento do objeto, formas e prazos, pagamento, irregularidade fiscal, glosa, duração dos contratos, prorrogação, formalização (ou não) de termo aditivo, pesquisa de preço, duração do contrato, limites.

Sobre reajuste e repactuação, são enfocados, entre outros tópicos, periodicidade, revisão, preclusão, extinção do contrato, sanções administrativas e seus limites, desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Há espaço para esclarecimentos sobre terceirização, responsabilidade subsidiária, conta vinculada, percentuais incidentes sobre remuneração e rotina de fiscalização de contrato de terceirização.

Ao final do curso, serão expedidos certificados pela Escola Superior de Contas do TCE-RO aos participantes.

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