Transporte escolar em RO é o foco de termo assinado entre TCE e órgãos estaduais e federais
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) firmou nesta segunda-feira (28), na sede do Ministério Público estadual (MP-RO), em Porto Velho, termo de compromisso juntamente com outras sete instituições públicas com atuação estadual e federal, visando, entre outros objetivos, o acompanhamento, a fiscalização e a promoção de medidas para a proteção do direito ao transporte escolar seguro, contínuo e eficiente em todo o Estado de Rondônia.
Pelo TCE-RO, assinou o termo o conselheiro presidente Edilson de Sousa Silva. Já pelo MP-RO, órgão que encabeça essa ação conjunta em favor do transporte escolar regular, assinou o procurador-geral de justiça Airton Pedro Marin Filho, juntamente com o procurador de justiça Rodney Pereira de Paula, diretor do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Usuários dos Serviços de Educação (Caop-Educação).
Assinaram ainda o documento representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), do Departamento Estadual de Estradas, Rodagens, Infraestruturas e Serviços Públicos (DER-RO), da Polícia Militar (PM-RO), da Polícia Rodoviária Federal – Superintendência Rondônia (PRF), além da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-RO).
AÇÕES
Antes da assinatura do termo, foi feita uma explanação pelo procurador Rodney de Paula sobre números, ações e medidas tomadas no âmbito de atuação do MP, com vistas a salvaguardar o direito ao transporte escolar seguro, bem como a integridade física das crianças e adolescentes usuários dos sistemas públicos de transporte escolar nos municípios rondonienses.
Ao citar a importância da atuação conjunta dos órgãos parceiros na questão do transporte escolar, Rodney enfatizou resultados já obtidos e conquistas possíveis, como a regulamentação do transporte escolar fluvial, que não existe em nenhum estado do Brasil, podendo ter, em Rondônia, a primeira experiência nesse sentido.
Foram ainda repassados canais de interação que a sociedade pode utilizar para manifestar ou fazer denúncias, entre os quais, o número 127 e o WhatsApp (69 – 99257-0766).
Já o conselheiro presidente Edilson de Sousa, em sua fala, lembrou da ação inédita deflagrada recentemente pelo TCE, em parceria com o MP: uma auditoria com foco no transporte escolar, que fiscalizou a gestão dos recursos públicos para essa área nos 52 municípios do Estado.
Os resultados desse trabalho fiscalizatório estão sendo consolidados em um relatório – que será divulgado nos próximos dias –, compondo assim um grande diagnóstico da situação do transporte escolar dos municípios rondonienses e servindo para, entre outras diretrizes, subsidiar recomendações do TCE e a própria tomada de decisão por parte dos gestores municipais.
Além de enaltecer a atuação dos órgãos parceiros, em face do empenho e da vontade demonstrados visando à busca de soluções para a questão do transporte escolar, o conselheiro Edilson ainda sugeriu, como medida preventiva e pedagógica, a criação do Dia Estadual de Fiscalização e Vistoria do Transporte Escolar, bem como de uma Rede de Controle do Transporte Escolar, composta por órgãos públicos cuja atuação esteja diretamente ligada a esse segmento.
