Fórum de Direito promovido pela Escon/TCE-RO aborda gestão de risco, solidariedade sustentável e inclusão social
A parte da manhã desta sexta-feira (26), último dia do VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização da Escola Superior de Contas do TCE-RO, foi marcada por conferências sobre gestão de risco nas contratações públicas, solidariedade sustentável e novo conceito de improbidade administrativa.
Abrindo a programação, o advogado e professor acadêmico Rodrigo Pironti, em nova participação no evento, discorreu sobre a gestão de riscos nas contratações públicas e o relevante papel exercido pelos Tribunais de Contas, acentuando que a gestão de risco no Brasil está atrelada à nuança tipicamente patrimonialista do país.
“O patrimonialismo é o modelo de gestão mais corrosivo para a administração pública, porque proporciona, como efeito, uma confusão do patrimônio público com o privado, abrindo, assim, as portas para a corrupção. E esta, como sabemos, é um evento de risco, portanto, possível de ser controlada, mais do que ser combatido”, disse Pironti.
Ainda sobre gestão de risco, o conferencista pontuou ser o risco inerente às atividades da administração pública, entre as quais, as contratações e aquisições. Nesse sentido, destacou a participação dos TCs no gerenciamento de riscos, dada a condição desses órgãos de controlar: “Os Tribunais de Contas podem contribuir muito nessa questão, ao possibilitarem, por exemplo, treinamentos, expedição de normativos que fomentem a gestão de risco”.
SOLIDARIEDADE
A solidariedade sustentável na administração pública foi o tema explorado pela professora Denise Schmitt Garcia, a partir dos seus estudos sobre o conceito de sustentabilidade, envolvendo diversas dimensões, entre as quais, a ambiental, a social, a econômica, a tecnológica e a ética – esta última alvo da conferência ministrada por ela.
A conferencista explicou que, para o alcance da sustentabilidade, há de se ter solidariedade, a partir da ideia de criação de uma consciência global solidária que permita a ampliação da visão humana para os problemas que assolam a todos nós. Dentro desse contexto, destaca que a participação dos Tribunais de Contas, instituições, segundo ela, proativas em áreas como licitações, compras sustentáveis e que devem garantir junto à administração pública uma atuação de respeito, solidariedade e prudência com o uso da natureza.
INCLUSÃO SOCIAL
Estudioso da Lei nº 13.146/15 que trata da inclusão social, o professor Luiz Alberto David Araújo abordou o papel das Cortes de Contas em face dessa temática, enfocando, inicialmente, o princípio constitucional da igualdade, que é básico, ressaltando nesse caso a igualdade material. “A Constituição Federal dá esse suporte, e ele aparece nas vagas reservadas em concursos públicos para pessoas com deficiência”, exemplificou.
Com explanação bastante didática, Luiz Alberto expôs não só dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, mas seus direitos, muitas vezes ignorados. “O Congresso Nacional levou 12 anos para regulamentar a Lei de Acessibilidade, que é um direito com status constitucional”, lembrou.
O novo conceito de inclusão social baseado em princípios socioambientais, segundo o jurista, ainda não foi totalmente assimilado pelo poder público, até mesmo pelo desconhecimento dessa condição.
Lembra ainda que a afronta aos conceitos de acessibilidade já está contemplada como improbidade administrativa, tornando-se essencial a atuação dos TCs para verificar, controlar e chamar a atenção para o cumprimento da acessibilidade, em especial nas obras e espaços públicos.
