Palestras e distribuição de publicações marcam evento no TCE-RO sobre Administração Pública Concretizadora

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), realizou em seu auditório, em Porto Velho, nessa segunda-feira (4), o Seminário “Administração Pública Concretizadora”, composto de palestras e do lançamento de publicações de cunho técnico e informativo da Corte de Contas.

Destinado a jurisdicionados do Tribunal, como prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais, o evento teve, na mesa de abertura, a presença de representantes do TCE-RO, do Ministério Público de Contas (MPC-RO), da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom) e da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia (Ucaver).

O pronunciamento de abertura foi feito pelo conselheiro presidente Edilson de Sousa, que destacou o papel educativo-pedagógico exercido pelo TCE-RO não só ao realizar o evento para os jurisdicionados, como também disponibilizar publicações técnicas e informativas, distribuindo-as aos participantes.

“É um manancial de informações que serve de consulta e, ao mesmo tempo, de divulgação de normas, doutrinas, relatórios, pareceres, decisões, serviços e atos inerentes à prática cotidiana da Corte”, disse o presidente, informando ainda que todo o material está disponível, de modo online, no portal da Corte de Contas na internet (acesse aqui).

PALESTRA

Dando continuidade ao seminário, o procurador-geral do MPC, Adilson Moreira de Medeiros, ministrou a palestra: a Lei nº 13.460/2017 como instrumento do controle de qualidade e eficiência dos serviços públicos e de efetividade do direito fundamental à boa administração, em que, entre outros aspectos, analisou a nova legislação como recurso para o aperfeiçoamento dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Segundo o procurador-geral, a Lei nº 13.460/17 considera princípios que regem a boa prestação dos serviços de agentes públicos, a exemplo da eficiência, da eficácia, da efetividade, da transparência e do acesso à informação. Nesse sentido, citou ferramentas previstas na nova legislação, como as ouvidorias e as cartas de serviços ao cidadão, que devem ser motivo de melhora na qualidade dos serviços públicos.

OUVIDORIAS

Tendo em vista a obrigatoriedade da nova legislação quanto à instituição de ouvidorias públicas, foi oportunizado, durante a palestra do procurador-geral do MPC, espaço para manifestação da Ouvidoria do TCE-RO, cujos assessores Ana Lúcia e Felipe Lima abordaram aspectos relativos à atuação da unidade visando dar cumprimento não só à Lei nº 13.460/17, como também à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Foi abordado também o projeto encampado pela Ouvidoria/TCE-RO, juntamente com a Controladoria-Geral da União – Representação de Rondônia (CGU-RO), visando fomentar a implantação de ouvidorias nos municípios rondonienses.

PROFAZ

O seminário contou ainda com apresentação do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), feita por seu coordenador executivo Bruno Piana, auditor de controle externo do TCE-RO.

O seminário foi encerrado com disponibilizando das obras: Manual do Gestor Público; Legislação Básica do TCE-RO; Painel de Controle – Uma abordagem prática acerca da implementação e operacionalização do Sistema de Controle Interno; Manual de Auditoria Financeira; Coletânea de Consultas Normativas do Tribunal de Contas e a cartilha Perguntas e Respostas.

Além disso, houve ainda a distribuição de publicações de interesse geral, como a Carta de Serviços ao Cidadão, e de cunho lúdico-pedagógico, como os gibis Gestão Ambiental e Tribunal em Contas – Uma Lição de Cidadania.