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Jurisprudência apresenta novo produto: TCE-RO e a Lei

O Departamento de Jurisprudência (Djur), unidade subordinada à Secretaria de Processamento e Julgamento (SPJ), lançou nesta semana uma nova ferramenta de divulgação da jurisprudência da Corte: o “TCE-RO e a Lei”, que já está disponível no Portal do Tribunal de Contas (clique aqui).

O produto tem como objetivo apresentar a visão do TCE-RO sobre a aplicação de algumas leis e, para tanto, são transcritos trechos de decisões relacionadas a artigos, parágrafos, incisos ou alíneas dessas legislações.

Assim, ao final da transcrição é apresentada a numeração do processo em que houve a interpretação do dispositivo com acesso ao inteiro teor do julgado, de forma que a leitura não se torna exaustiva e todo cidadão tem acesso ao entendimento do TCE-RO.

De acordo com o Departamento de Jurisprudência do TCE, este material, que passará por constantes atualizações, consiste em mais um canal de fomento à cultura de transparência no serviço público.

Democratização

O novo produto foi apresentado aos conselheiros e ao conselheiro presidente Edilson de Sousa, que lembrou que o TCE-RO e a Lei visa atender diretriz da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), no sentido de democratizar e facilitar o acesso de informações dos TCs não só aos órgãos jurisdicionados, como também à sociedade.

 

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