Contratações Públicas é tema de capacitação realizada para servidores do TCE-RO

Encerrou-se nessa quinta-feira (22) o primeiro módulo do curso Contratações na Administração Pública, coordenado pela Escola Superior de Contas (Escon) em parceria com Secretaria Geral de Administração (SGA).

Iniciada na última terça-feira (20), a capacitação será desenvolvida em três módulos, cada um com duração de três dias, ou seja, 24 horas-aula. O objetivo é ampliar os conhecimentos dos servidores do TCE no que se refere à temática do curso.

Todos os conhecimentos e informações, bem como esclarecimentos de dúvidas, foram feitos pelo instrutor Aluízio Barbosa, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), formado em direito pela UFRJ e com grande experiência no assunto.

Ele orientou os presentes sobre “Planejamentos das contratações”, abordando conceitos básicos dos processos licitatórios, entre os quais os procedimentos necessários para avaliar as contratações, embasando-se no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de legislações como a Lei 8.666, a Lei dos pregões e o regime direto de contratações públicas (RDC).

Aluízio trouxe exemplos reais sobre os critérios de licitação, levantando debate quanto a constitucionalidade das leis estaduais nas contratações, tendo como parâmetro os princípios do processo licitatório.

Estes princípios são: isonomia entre os licitantes, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e outros correspondentes, levando em consideração a supremacia do interesse público.

Umas das pautas citadas na ocasião levaram ao debate sobre a participação da população nos processos de licitação, concluindo que qualquer cidadão tem a prerrogativa de acompanhar os processos, uma vez que se trata de dinheiro público. O cidadão também é considerado parte legítima para realizar uma impugnação de edital licitatório, caso exista irregularidades na aplicação da lei.