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MPC notifica município de Cabixi sobre ilegalidade na contratação de médico via dispensa de licitação

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) emitiu notificação recomendatória à Prefeitura de Cabixi em relação à contratação de profissionais na área da saúde, alertando para que esse procedimento seja feito mediante concurso público, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 37, II).

Um dos motivos que levaram o MPC a expedir, no último dia 18, a Notificação Recomendatória nº 008/2018/GPEPSO foi a constatação, por meio de publicação oficial, de que o município contratou profissional de saúde para prestar plantão de 24 horas na unidade mista de saúde local, mediante procedimento de dispensa de licitação, conduta que ofende a exigência constitucional de concurso público.

Também foi observado que o serviço de saúde contratado foi prestado pelo médico no dia 7 deste mês, tornando impossível a adoção de medidas preventivas naquele momento, exceto quanto a procedimentos de contratação similares que sejam futuramente realizados pelo município de Cabixi.

RECOMENDAÇÕES

Devido às falhas verificadas nessa contratação, o MPC, em sua notificação, requer aos gestores do município que sendo necessária a contratação temporária para atender a excepcional interesse público na área da saúde (ou em outras áreas cujos serviços caibam eminentemente ao poder público), seja realizado processo seletivo simplificado amplamente divulgado, inclusive por meio de Diário Oficial.

Recomenda também que a Prefeitura abstenha-se de proceder à contratação de profissionais para prestar serviços públicos via contrato administrativo, seja precedido de licitação ou não.

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