TCE prestigia lançamento de medidas anticorrupção em Rondônia com a presença do ministro Moro
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio do seu presidente, conselheiro Edilson de Sousa Silva, participou nessa terça-feira (16), no auditório da Faculdade São Lucas – Anexo II (antiga Ulbra), em Porto Velho, do lançamento do Pacote Estadual de Medidas de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção, que contou com a presença do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.
O evento teve ainda a presença do governador do Estado, Marcos Rocha, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes, além de representantes do Ministério Público estadual, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, da Justiça Federal, entre outras autoridades civis e militares.
O pacote de medidas inclui: decreto que disciplina a punição de empresa nacional e estrangeira envolvidas na prática de corrupção contra a administração pública do Estado; decreto que cria o Comitê de Transparência do Estado de Rondônia; decreto que cria a Política de Capacitação e Permanência dos Servidores Públicos ocupantes de cargos ou funções de chefias administrativas e financeiras.
Também projeto de lei que institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta (Proin); projeto de lei complementar que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção; e projeto de lei que disciplina as relações de conflito de interesse no Estado de Rondônia.
Há ainda acordo de cooperação entre Unir, CGE/RO e Fapero visando o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas que estimulem o fornecimento de informações sobre gestão governamental, transparência e combate à corrupção, e acordo de cooperação entre a Controladoria Geral da União e a Ouvidoria Geral do Estado para criação do sistema e-Ouv. Assim, Rondônia passa a unificar todas as ouvidorias do Executivo Estadual.
LEI ANTICRIME
Após o lançamento do Pacote Estadual, o ministro Sérgio Moro apresentou os principais pontos do Projeto de Lei Anticrime, em tramitação no Congresso Nacional, que reúne uma série de medidas para o combate ao crime organizado e à corrupção.
Agradeceu ainda o convite para participar da solenidade de lançamento do pacote estadual, ressaltando a importância dos governos estaduais tomarem iniciativas de combate à corrupção. “Isso mostra que os Estados estão sensíveis aos resultados das urnas em 2018, antenados com o que deseja a sociedade de uma democracia mais justa e transparente”, afirmou Moro.
