Contas Públicas

O Portal Contas Públicas permite que qualquer pessoa possa ter acesso a informações orçamentárias e financeiras de cada unidade jurisdicionada ao TCE – órgãos das administrações diretas e indiretas do Estado e dos municípios.

Ao acessar a página, basta clicar o nome do município no mapa ou na lista à direita. O serviço disponibilizado vem atender a normativo do Tribunal, com base na Constituição Federal (artigo 37) e Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48).