Acesso a Informação

A Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e visa, entre outros pontos, ampliar a transparência na gestão pública e promover o controle social da administração pública.

A Lei de Acesso à Informação, editada sob o nº 12.527/2011, vem garantir ao cidadão o acesso às informações públicas sob a guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A lei torna possível uma maior participação popular, visando à promoção do controle social das ações governamentais.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por meio da Resolução nº 93/TCE-RO/2012.

O TCE-RO, em cumprimento à lei, disponibiliza neste espaço eletrônico, nos limites de sua competência, as informações de interesse coletivo ou geral.

Se a informação desejada não for localizada nesta página, basta usar o nosso Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC.