No mês passado foi publicado no canal do Tribunal de Contas (TCE-RO) no YouTube (https://tcero.tc.br/2021/01/13/video-envio-de-documentos-ao-tce-ro-a-partir-de-fevereiro-apenas-pelo-portal-cidadao/), vídeo com informações sobre o envio de documentos, inclusive interposição de recursos junto à Corte, informando que desde 1º de fevereiro de 2021, as petições dos jurisdicionados serão realizadas, exclusivamente, por meio do Portal Cidadão.
Como surgiram algumas dúvidas, o Tribunal de Contas esclarece que somente os jurisdicionados que não possuem o TOKEN, deverão, além de efetivar o cadastro no Portal do Cidadão, entrar em contato com o TCE (via telefone com a Secretaria de Processamento e Julgamento-SPJ ou Departamento de Gestão da Documentação – DGD) ou de forma presencial (setor de Protocolo do TCE/RO), das 7h30 às 13h30, para que possa dar início à liberação de acesso.
Para que a liberação seja feita é preciso que o jurisdicionado assine o Termo de Aceite, que só servidores da SPJ ou do DGD têm acesso. Este Termo de Aceite será encaminhado ao e-mail cadastrado, o qual deverá ser devolvido também por e-mail ao Tribunal de Contas, assinado conforme seu documento de identidade, inclusive com cópia anexada de seu RG, para que possa ser feita a conferência da assinatura.
Assim que que esses documentos retornarem ao TCE e forem realizadas a conferência, a liberação do acesso ocorre imediatamente. Para ter o cadastro efetivado o jurisdicionado poderá fazê-lo pelos telefones da Secretaria de Processamento e Julgamento (SPJ) ou do Departamento de Gestão da Documentação (DGD), para que possa receber o Termo de Aceite. Os telefones para contato são: 3609-6223, 3609-6224, 3609-6225, 3609-6226, 3609-6227, 3609-6229, 3609-6268, 3609-6266, 3609-6267 e 3609-6265.
