LGPD TCE-RO

No que se refere à proteção de dados pessoais no âmbito do TCE-RO, a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) é a primeira legislação do Brasil que trata especificamente do uso de dados pessoais. Com ela surgiram algumas obrigações e sanções impostas à pessoa jurídica de direito público ou privado, tornando necessária a adoção de várias medidas que busquem atender aspectos de conformidade com a Lei, dentre elas, a criação de um Programa de Conformidade que vislumbre o atendimento à LGPD como um todo, para assim, estabelecer e fortalecer as diretrizes e ações propostas, bem como sua execução em consonância com a legislação e recomendações dos órgãos de controle quando do tratamento de dados pessoais.

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