Durante o evento, foi apresentada minuta de anteprojeto a fim de regulamentar o serviço, que visa fomentar a agroindústria familiar nos municípios rondonienses
Foi realizado na última quarta-feira (24/11), de modo remoto, o ato de lançamento do Marco Regulatório do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para os municípios de Rondônia, constando de apresentação, explicações e debates sobre o assunto para, ao final, ser apresentada a minuta de anteprojeto visando à regulamentação do serviço no âmbito dos municípios.
Trata-se de um trabalho construído de modo cooperativo e colaborativo, com participação do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), da União das Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER), do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central), do Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO) e do Sebrae Rondônia.
Pelo Profaz, participaram do evento o coordenador geral, conselheiro Benedito Antônio Alves, e o coordenador executivo, Marc Uiliam Ereira Reis, além de integrantes da equipe técnica do programa. Também participaram representantes das demais instituições, assim como prefeitos, vereadores, secretários e procuradores municipais.
MOMENTO HISTÓRICO
Direto de Brasília, onde participa de evento oficial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o conselheiro Benedito Alves fez questão de expor sua satisfação pelo lançamento do Marco Regulatório do SIM, um momento, segundo ele, “histórico para os municípios rondonienses”.
“Não poderia deixar de participar desse grande momento. Nosso desejo é que seja acolhida essa concepção de ordem legal, que venha a integrar os ordenamentos jurídicos dos municípios, pois vai proporcionar um cenário de segurança jurídica, oportunizando não só a alavancagem dos negócios que já existem, mas de outros cenários de desenvolvimento nos nossos municípios”, disse o conselheiro.
Já o coordenador executivo Marc Uiliam, após fazer um breve histórico sobre a ação, destacou o engajamento dos parceiros, inicialmente o Sebrae-RO, seguido pelo Cisan Central, Cimcero, Arom e Ucaver, em face da demanda para fomentar a agroindústria familiar nos municípios rondonienses.
“Um dos problemas identificados era a falta de licenciamento dos produtos de origem animal, por falta exatamente de um serviço adequado de inspeção”, relembrou, acrescentando que o projeto não abarcará apenas os municípios que já são consorciados ao Cisan e ao Cimcero.
“Concentramos esforços em uma modelagem que atendesse todos os 52 municípios do Estado, ou seja, mesmo os que não fazem parte dos Consórcios e aqueles que querem, por exemplo, modernizar suas legislações a respeito do SIM, alinhando, inclusive, à legislação federal que trata dessa matéria”, disse.
Também as autoridades presentes destacaram a iniciativa. Para o presidente da Arom e do Cimcero, prefeito Célio Lang, o esforço do Profaz e os parceiros mostra a importância da iniciativa, que vem atender os pequenos produtores: “Atendendo a agroindústria, estamos melhorando a vida da população, comprando o que é produzido aqui, mas com qualidade e segurança”.
A presidente da Ucaver, vereadora Rosária Helena, também em tom de agradecimento, falou da importância de se mobilizar as Câmaras Municipais de todo o Estado, a fim de que se dedique uma atenção especial ao Marco Regulatório do SIM.
O presidente do Cisan Central, prefeito Evandro Epifânio, também destacou o espírito cooperativo estabelecido pelas entidades que participaram da ação. “Agradeço a todos que abraçaram esse projeto, que só vem somar. Industrializar os nossos produtos e ofertá-los à população é essencial, para que possamos crescer, gerar emprego e renda”, afirmou.
Também foi feita uma apreentação sobre o Selo do SIM Municipal, na qual o superintendente do Cisan, Willian Luiz Pereira, informou que o consórcio está sendo habilitado junto ao Ministério da Agricultura e que um projeto de alteração do protocolo de intenções será apresentado em assembleia, para absorver também o serviço de fiscalização e a previsão do cargo de profissionais veterinários para cumprir quesitos legais. O gestor disponibilizará minutas de lei uniformes aos consorciados, para estabelecer a entidade como ente legal para a realização do serviço.
Pelo Sebrae-RO, esteve presente a analista de políticas públicas, Silane Guedes, que, entre outros pontos, citou a preocupação da entidade em atender a demanda, tendo em vista que muitas agroindústrias não tinham o Serviço SIM disponível nos municípios, tanto pelo fato de não haver profissionais para compor o quadro técnico quanto pelos gastos com pessoal que estão no limite.
“Para auxiliar, visualizamos, em conjunto com o Profaz, essa vontade dos consórcios Cisam e Cimcero, que já trabalham na área sanitária, de abraçar essa parte. Desde julho, estamos trabalhando, estudando o problema para propor a melhor solução, que é mais aderente ao caso do Estado de Rondônia. Assim construímos esse plano de ação”, relembrou Silane.
Também destacou que o Cisan e o Cimcero já fizeram a adequação e estão aptos a fazer a inspeção e fiscalização: “Agora na última etapa os municípios que desejarem fazer a delegação desse serviço para os consórcios precisavam aprovar ainda em 2021, a fim de, a partir de janeiro de 2022, os Consórcios possam disponibilizar o SIM aos municípios”.
O QUE É
O SIM é o serviço responsável pela investigação higiênico-sanitária, tecnológica e industrial de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, para que cheguem aos consumidores com qualidade e segurança. O serviço visa ajudar os produtores e comerciantes dos municípios a melhorarem a produção, o transporte e a venda de seus produtos. Por meio da sua implantação, o SIM oferece benefícios como a formalização de agroindústrias, agregação de valor ao produto local e em escala regional, acesso a mercados, geração de trabalho e renda, segurança alimentar e saúde.
