Realizado no Plenário da Assembleia, o 3º Fórum dos Legisladores Municipais do Estado de Rondônia teve, em sua programação, as participações do Conselheiro Edilson de Sousa Silva e dos Conselheiros aposentados Amadeu Machado e Benedito Alves.
Contando com a participação, como palestrantes, de Conselheiros do Tribunal de Contas (TCE-RO), foi realizado no período de 3 a 5 de maio o 3º Fórum dos Legisladores Municipais do Estado de Rondônia, uma iniciativa da Assembleia Legislativa (ALE-RO) destinada aos vereadores, mas que contou com a participação de gestores e servidores públicos, além de muitos acadêmicos.
Realizado no Plenário da Assembleia, com transmissão ao vivo pelo canal da ALE-RO no YouTube, o evento teve, em sua programação, as participações do Conselheiro Edilson de Sousa Silva e dos Conselheiros aposentados Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado e Benedito Antônio Alves.
Na palestra intitulada “Papel das Câmaras após Apreciação das Contas dos Prefeitos”, o Conselheiro Edilson Silva, ao falar da importância da participação do TCE no evento, citou sua função pedagógica, para ele uma das mais relevantes. “Afinal, se houver falha na gestão, não falha apenas o gestor, mas todos falhamos”, destacou.
Destacou também a missão constitucional do Poder Legislativo, que detém o maior controle, porque edita e materializa as leis que vão atender os anseios da sociedade. “O Poder Legislativo, ou seja, no caso do município, a Câmara de Vereadores, legisla, materializa o que deve ser feito. A partir disso, o Poder Executivo faz o quê? Executa. E se ele não executar bem feito, isso pode caracterizar crime, inclusive de responsabilidade”, acrescentou.
Além de julgarem as contas dos prefeitos – uma missão também constitucional –, os vereadores, de acordo com o Conselheiro Edilson Silva, têm também de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos. “O vereador, ao elaborar a Lei Orçamentária, por exemplo, quando especifica na peça que determinada ação deve ser alavancada pelo Executivo ele tem o dever de também realizar o monitoramento da aplicação daquele recurso”, exemplificou.
Segundo ele, o controle das atividades desenvolvidas pelo Estado consiste exatamente no acompanhamento da evolução dessas atividades e no confronto do desempenho observado com padrões anteriormente definidos. “Aí entra a função dos órgãos técnicos, como é o caso do Tribunal de Contas, para socorrer e auxiliar os vereadores nessa missão”, acentuou.
IMPASSES SOCIAIS
Já o Conselheiro aposentado Amadeu Machado, em palestra rica em contexto histórico e conteúdo jurídico-administrativo, abordou a temática “Legislar é Estabelecer Limites e a Via de Solução para Impasses Sociais”, ressaltando as leis, suas origens e o que chamou de “sua mais sadia concepção, traçando um paralelo com leis divinas”.
Segundo ele, no Direito, uma é lei um documento escrito, editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, que veicula normas jurídicas. Encerrando o evento, o Conselheiro aposentado Benedito Antônio Alves ministrou a palestra “O papel orientativo/preventivo dos Tribunais de Contas”, citando, entre outros aspectos, a relevância das orientações repassadas pelas Cortes de Contas, particularmente o TCE-RO, visando à boa gestão pública e ao alcance do seu objetivo, qual seja, da melhoria dos serviços ofertados ao cidadão.
