O TCE de Rondônia participou, por meio de sua Ouvidoria, de todo trabalho que culminou no lançamento agora da publicação, a qual dá a condição aos Tribunais de Contas de cumprirem a determinação da Lei nº 13.460/2017
Foi lançado nessa terça-feira (21/9), durante o primeiro dia da programação oficial do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCO), edição 2022, em Belo Horizonte, o Manual de Orientações Técnicas para Criação dos Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos no âmbito dos Tribunais de Contas.
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio de sua Ouvidoria, participou ativamente da elaboração do documento, desde as primeiras reuniões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho do Comitê Técnico de Ouvidorias, Corregedorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa (IRB), a fim de debater e apresentar estudos que nortearam o Manual que dá aos Tribunais de Contas a condição de cumprir a determinação da Lei 13.460/2017, quanto à criação e à composição de Conselho de Usuários dos Serviços Públicos no âmbito dos TCs.
De acordo com o manual, a criação e composição de Conselho de Usuários dos Serviços Públicos no âmbito dos TCs deverão ter como parâmetro o conceito de públicos de interesse, a partir de grupos de usuários dos serviços e atendendo à previsão de representatividade e pluralidade determinada pela lei.
Os trabalhos do GT contaram com a participação, pelo TCE-RO, da Chefe de Gabinete da Ouvidoria, Ana Lúcia da Silva. Nesse ponto, ênfase ao apoio e incentivo que o Conselheiro Ouvidor do TCE-RO, Francisco Carvalho da Silva, deu ao longo do trabalho realizado pelo GT, assim como outras outras temáticas exploradas ao longo do ENCO 2022.
REUNIÕES TÉCNICAS
O ENCO 2022 teve também na segunda-feira (19/9) reuniões técnicas presenciais, cujas temáticas envolvendo, entre outras propostas, fomento junto às Escolas de Contas de temas relacionados às Ouvidorias – tais como, direito dos cidadãos, normas sobre acesso à informação, importância das ouvidorias no contexto das instituições; fortalecimento e divulgação das ouvidorias nas redes sociais; sensibilização interna sobre o papel da Ouvidoria.
Já com relação às Corregedorias, destacou-se o papel de controle e auxílio das unidades correcionais aos órgãos técnicos e gabinetes sobre a incidência da prescrição e da decadência. Participou das reuniões também a Chefe de Gabinete da Corregedoria do TCE-RO, Rossana Denise Iuliano Alves.
