O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) estabeleceu, por meio de ato administrativo, as datas em que não haverá expediente na Corte no exercício 2024. Tal medida visa, entre outros pontos, planejar antecipadamente as atividades do Tribunal tanto no âmbito administrativo quanto jurisdicional.
Na Portaria nº 23/GABPRES, de 6 de novembro de 2023, publicada na edição nº 2950 do Diário Oficial eletrônico do TCE, que circulou nessa terça-feira (7/11), são relacionados, além dos feriados nacionais, estaduais e municipais, também os pontos facultativos relativos ao próximo exercício.
A portaria ainda determina que os prazos processuais, cujo vencimento recair em dia em que não houver expediente, serão prorrogados até o primeiro dia útil imediatamente posterior.
