TCE-RO adere a acordo nacional e fiscalizará recursos públicos de fontes mistas
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) atuará na fiscalização da aplicação de recursos públicos com origem nas chamadas “fontes mistas”, que envolvem, simultaneamente, verbas federais, estaduais ou municipais
Isso é possível por meio do termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado pelo TCE rondoniense com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O pacto possibilita, entre outras ações, que os Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de todo o país atuem em situações em que há repasse de verbas federais às entidades que eles fiscalizam.
É o caso, por exemplo, das emendas parlamentares individuais feitas por meio de transferências especiais, mais conhecidas como “emendas Pix”. Embora consistam em recursos de origem federal, elas são empregadas por entes estaduais e municipais.
MAIS EFETIVIDADE
Outro objetivo da parceria é garantir processos menos onerosos e mais efetivos para o acompanhamento e a fiscalização dos recursos públicos transferidos, tendo em vista a maior proximidade dos órgãos de controle regionais com órgãos estaduais e municipais.
A adesão ao convênio, cuja vigência prevista é de 24 meses – passível de prorrogação por meio de termo aditivo –, não implica na realização de qualquer gasto adicional por nenhuma das instituições participantes.
