Rascunho automático

Último dia para envio ao TCE-RO do Relatório Anual de 2015 via SIGAP/Gestão Fiscal, especificando: a) as medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos de competência do Município; b) a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa; e c) a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa (art. 13 da LRF; art. 20 da IN nº 39/2013/TCE-RO)